Tribunal de Contas responsabiliza gestores e empresa de consultoria de cidade da região por aplicações irregulares
O julgamento integra o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas sobre a gestão dos recursos previdenciários - Foto: Reprodução O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares os investimentos realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Içara (Içaraprev) em um fundo imobiliário ligado a empresas da corretora Planner e do então Banco Máxima, atualmente denominado Banco Master S.A.
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A decisão determina o ressarcimento de R$ 2.395.148,00 aos cofres do instituto por parte dos responsáveis pelas aplicações e da empresa de consultoria contratada à época. As aplicações analisadas ocorreram entre 2017 e 2018, durante uma gestão anterior à atual administração municipal.
Em nota, a prefeita de Içara, Dalvânia Pereira Cardoso (PL), destacou que os investimentos questionados não foram realizados no atual governo e afirmou que a prefeitura está à disposição dos órgãos fiscalizadores para colaborar com as investigações.
O processo tramitou sob relatoria do conselheiro Aderson Flores e teve instrução técnica da Diretoria de Contas de Gestão (DGE). Segundo o Tribunal, a principal irregularidade consistiu na aplicação de recursos previdenciários em um fundo que apresentava fragilidades em critérios essenciais como segurança, rentabilidade e liquidez, contrariando normas que regem os investimentos dos regimes próprios de previdência.
A análise técnica apontou que, no momento da aplicação dos recursos, já existiam indicativos relevantes de risco. O voto do relator destaca que foram investidos R$ 3,3 milhões em um único fundo imobiliário, considerado de maior exposição a riscos, com histórico de baixa rentabilidade e reduzida liquidez.
Entre as falhas identificadas pelo TCE estão a ausência de análise prévia adequada, descumprimento da política de investimentos do instituto, falta de monitoramento do desempenho da aplicação, utilização de ativo incompatível com as normas do Conselho Monetário Nacional, baixa liquidez para resgate dos recursos, deficiência na motivação dos atos administrativos e indícios de conflito de interesses na estrutura do fundo.
Diante das conclusões, a Primeira Câmara do Tribunal julgou irregulares as contas relacionadas ao investimento e determinou a devolução solidária do valor correspondente ao prejuízo apurado, acrescido de atualização monetária e juros.
Além do ressarcimento, foi aplicada multa de R$ 2.725,21 à então diretora administrativo-financeira do IÇARAPREV por não cumprir o dever de acompanhar e avaliar o desempenho das aplicações financeiras do instituto.
A decisão também prevê a instauração de uma nova Tomada de Contas Especial para apurar eventual responsabilidade de integrantes do Comitê de Investimentos, do Conselho de Administração e da gestora do fundo. O processo será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que poderá avaliar possíveis desdobramentos nas esferas cível e criminal.
Em nota oficial, a Prefeitura de Içara reiterou que os fatos investigados referem-se aos anos de 2017 e 2018 e reforçou o compromisso de colaborar com todas as apurações conduzidas pelos órgãos de controle.
