A partir de uma ação do MPSC, Justiça determinou a realização de nova eleição da Mesa Diretora
Em nota assinada pela atual Mesa Diretora, Legislativo de Pescaria Brava afirma que irá recorrer à decisão - Foto: Divulgação Após a decisão judicial que determina a realização de uma nova eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava, a atual formação assina uma Nota Oficial sobre o assunto divulgada nesta sexta-feira, 06 de junho.
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A decisão da Justiça atende ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Confira a Íntegra da Nota Oficial:
"A Câmara foi notificada quanto à manifestação da ilustríssima juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da Comarca de Laguna, que deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público para que a Câmara Municipal de Pescaria Brava realize nova eleição da Mesa Diretora no prazo de trinta dias. Na decisão, a magistrada determina que seja respeitado o Regimento Interno de 2013 quanto ao tema.
Em virtude da decisão, este órgão diretivo legislativo reitera que a sua eleição obedeceu aos ditames legais e que as falhas apontadas pelo Ministério Público na ação que questiona o processo ocorreram sem a participação de atuação parlamentar.
Com a convicção da integridade da eleição para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de janeiro deste ano, esta Mesa Diretora manifesta seu respeito à decisão judicial e afirma que seguirá exercendo seu direito de requerer, perante a Justiça, o restabelecimento da verdade dos fatos conforme os prazos processuais.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pescaria Brava"
