Famílias que antes viviam sob risco de remoção passam a ter reconhecido o direito à moradia digna
AGU concluiu que não existe conflito jurídico entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) - Foto: Reprodução Uma decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe alívio a milhares de famílias que vivem há décadas na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral catarinense.
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No Parecer nº 00018/2025, a instituição concluiu que não existe conflito jurídico entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrindo caminho para a regularização das moradias na região.
A manifestação atende a um pedido da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), que levou à AGU a preocupação das comunidades ameaçadas de despejo.
Até então, o entendimento do ICMBio era de que a Reurb não poderia ser aplicada na área por se tratar de Mata Atlântica, apoiando-se em parecer anterior que restringia a consolidação de ocupações em áreas de bioma protegido.
Com o novo posicionamento, a AGU esclareceu que a decisão de 2023 tratava apenas de áreas rurais, e não se aplica automaticamente ao contexto urbano.
Assim, tanto a Reurb-S (para famílias de baixa renda) quanto a Reurb-E (para ocupações específicas) poderão ser aplicadas, desde que acompanhadas de estudos técnicos e compensações ambientais.
Para Geovânia, a decisão representa o fim de um ciclo de insegurança vivido por moradores que já chegaram a ser tratados como invasores.
A orientação da AGU agora servirá de referência a municípios e órgãos ambientais, permitindo que projetos de regularização urbana avancem na APA da Baleia Franca.
Na prática, famílias que antes viviam sob risco de remoção passam a ter reconhecido o direito à moradia digna, em harmonia com a preservação ambiental.
