Todas as matérias foram apreciadas em votação única, com dispensa de segunda votação e da redação final
Legislativo deliberou sobre pautas relacionadas à organização administrativa do município, valorização do magistério, fortalecimento da rede de saúde e apoio à produção agropecuária - Foto: Divulgação A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na última sessão legislativa, seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram apreciadas em votação única, com dispensa de segunda votação e da redação final.
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Entre os projetos aprovados, o principal destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 (clique aqui para acessar), que chegou à Câmara em regime de urgência — o único entre as matérias apreciadas na sessão.
A proposta configura uma mini reforma organizacional, com alterações em quadros de servidores e criação de funções estratégicas voltadas ao aprimoramento da gestão pública. O projeto foi aprovado por maioria absoluta, com 11 votos favoráveis e um contrário.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a readequação busca tornar a administração municipal mais eficiente, transparente e alinhada às demandas contemporâneas, além de qualificar o atendimento à população e otimizar recursos públicos.
O projeto prevê, entre outras medidas, a criação de vagas de assessor jurídico para atender secretarias com alta demanda técnica, como Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Fundação de Educação.
Também estão previstas funções como gerente de Infraestrutura — com exigência de formação em Engenharia ou Arquitetura — e gestor de Mobilidade e Trânsito, responsável por planejar e monitorar o sistema viário e contribuir para a implementação do Plano de Mobilidade Urbana.
A proposta contempla ainda a criação de cargos voltados à organização de eventos culturais, regulação em saúde e reforço nas comissões de apuração de infrações administrativas e sindicâncias.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que atualiza o piso municipal dos profissionais do magistério para 2026. O reajuste será de 5,40%, fixando o valor mínimo em R$ 5.130,63, conforme legislação federal vigente. A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis.
Na área administrativa, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2026, que altera a legislação municipal sobre a realização de estágios nas secretarias e fundações.
A matéria atualiza as regras para pagamento de bolsas e auxílio-transporte aos estudantes em estágio não obrigatório, com definição de cargas horárias e regulamentação posterior por decreto. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.
Na saúde, os vereadores autorizaram o Executivo a firmar convênios com o Hospital Nossa Senhora da Conceição. Por meio do Projeto de Lei nº 13/2026, está previsto o repasse de R$ 3.276.000,00 para manutenção de serviços de urgência e emergência, internações, cirurgias, exames e partos.
Já o Projeto de Lei nº 15/2026 autoriza o repasse de R$ 60 mil para manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica da instituição, também aprovado com 12 votos favoráveis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2026, que institui o Programa Municipal de Controle e Saneamento da Brucelose e Tuberculose (PMCEBT/Tubarão).
A iniciativa integra ações de saúde pública, segurança alimentar e defesa agropecuária, prevendo apoio a testes, vacinação e outras medidas sanitárias em propriedades rurais, em alinhamento com diretrizes estaduais e nacionais. A matéria recebeu 12 votos favoráveis.
Com a aprovação das matérias, o Legislativo deliberou sobre pautas relacionadas à organização administrativa do município, valorização do magistério, fortalecimento da rede de saúde e apoio à produção agropecuária. As matérias seguem agora para sanção do prefeito.
