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MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação

Movimento de pessoas na Sala do Empreendedor em busca de orientação foi grande nas últimas semanas

Por Redação
28/01/2025 - 09h16.Atualizada em 28/01/2025 - 09h18
A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais - Foto: Divulgação

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação.

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Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

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O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Samuel Silva ressalta que prefeitura está apta a orientar os microempreendedores para não perderem o prazo.

“Na Sala do empreendedor, no Facilita Tubarão, temos consultores disponíveis para prestar assessoria, retirar boleto, orientar sobre parcelamento e sobre todo os passos necessárias para fazer a legalização e possibilitar que a inclusão do cidadão no Simples Nacional”, explica.

Nas últimas semanas, foi grande o movimento de pessoas na Sala do Empreendedor em busca de orientação. O secretário enfatiza a importância de regularizar com urgência, já que o prazo está se esgotando.

“Prestamos todo o suporte para fazer o enquadramento novamente no Simples Nacional. É rápido e simples e o atendimento é feito por ordem de chegada”, frisa.

Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem:

  1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:

  1. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.

Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

:: Clique aqui para acessar o Portal do Empreendedor

:: Clique aqui para acessar o Portal do Simples Nacional

Acompanhamento e Pendências

Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.

Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.

Por que é importante regularizar?

A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.

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