Decisão foi divulgada pelo MPSC nesta segunda, 23
A Fundação aguarda a decisão do recurso interposto perante o Conselho Superior do Ministério Público - Foto: Divulgação Após decisão da Justiça de Tubarão, favorável ao entedimento do Ministério Público de Santa Catarina de não autorizar a alienação de de bens da Fundação InoversaSul, a entidade divulgou uma nota sobre o assunto.
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O despacho sobre a Ação Civil Pública do MPSC foi divulgado nesta segunda-feira, 23 de junho.
Confira a íntegra da nota:
"A Fundação Inoversasul respeita; mas diverge do entendimento da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão no tocante à não apreciação do pedido de autorização de alienação de imóveis.
Na forma do Código Civil e do Estatuto Fundacional, aprovado pela própria Promotoria, há previsão expressa da necessidade da anuência do MPSC para a alienação de imóveis.
Registra-se que não houve o indeferimento deste pedido; e sim “a não análise da alienação dos bens pretendidos até que a situação sobre a fiscalização da Fundação Inoversasul seja deliberada em definitivo com o Tribunal de Contas de Santa Catarina, situação que se acompanha e até o presente momento não se tem atualização”, conforme despacho exarado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão.
A Fundação aguarda a decisão do recurso interposto perante o Conselho Superior do Ministério Público".
