Lei Complementar foi publicada em 22 de dezembro de 2023
O prefeito Jairo Cascaes sancionou nesta terça-feira, 16 de janeiro, a transformação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civl em Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
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Na prática, esta mudança já havia ocorrido, pois a Lei Complementar foi publicada no dia 22 de dezembro do ano passado. Agora, com a sanção do prefeito, a secretaria se estabelece, com o então gestor-coordenador Diego Goulart sendo o secretário da pasta.
A alteração faz parte da criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, que visa promover atuações conjuntas do poder público e das entidades não-governamentais, com o objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou de calamidade pública.
Este sistema é formado, além da secretaria, pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e pelo Grupo Integrado de Ações Coordenadas (GRAC).
A nominata da secretaria ficou definida da seguinte forma: