A entidade manifesta contrariedade à forma como o projeto foi conduzido
Conset avalia que o modelo adotado não foi o mais adequado - Foto: Reprodução O Conselho das Entidades de Tubarão (Conset), que representa 16 entidades da sociedade civil organizada, divulgou uma nota de manifestação na última segunda-feira, 22 de dezembro, sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 256/2025, que institui o Auxílio-Saúde no âmbito da Câmara de Vereadores de Tubarão.
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No documento, o Conset manifesta contrariedade à forma como o projeto foi conduzido, especialmente pela aprovação em regime de urgência e sem debate prévio com a sociedade.
A entidade ressalta que se trata de uma matéria com impacto financeiro permanente e que beneficia diretamente os próprios agentes públicos do Poder Legislativo, o que, na avaliação do conselho, exige maior transparência e discussão antecipada.
A nota aponta que o projeto foi aprovado de forma célere, em votação única, na última sessão legislativa do ano. Embora reconheça que os trâmites regimentais tenham sido cumpridos, o Conset avalia que o modelo adotado não foi o mais adequado e acabou gerando questionamentos e insegurança social.
O conselho também registra de forma positiva a reunião realizada no dia 19 de dezembro, na Câmara de Vereadores, quando os parlamentares prestaram esclarecimentos sobre o projeto. No entanto, a entidade entende que esse diálogo deveria ter ocorrido antes da votação, como forma de garantir maior legitimidade e compreensão pública da proposta.
Apesar das críticas, a entidade reconhece o trabalho desempenhado pelos vereadores de Tubarão, destacando a atuação junto às comunidades e a captação de recursos por meio de emendas parlamentares que resultam em investimentos para o município.
Sobre o mérito do auxílio-saúde, o conselho esclarece que não se opõe à concessão de benefícios aos vereadores e servidores da Câmara, nem questiona o merecimento dos profissionais.
Contudo, defende a revisão de critérios previstos na atual redação da lei, como a ampliação do rol de beneficiários, a concessão a inativos, a manutenção do benefício em casos de afastamento do mandato e a necessidade de critérios mais objetivos e alinhados às boas práticas de gestão pública.
O Conset alerta ainda que, mesmo sendo um orçamento próprio do Legislativo, a criação de despesas permanentes deve ser analisada com prudência, especialmente diante do contexto socioeconômico da população e da necessidade de definição sobre a futura sede da Câmara de Vereadores, que deverá desocupar o imóvel atual.
