O fornecimento gratuitoserá destinado às mulheres com renda individual de até dois salários mínimos
O texto estabelece que a medida busca ampliar a proteção às vítimas - Foto: Bruno Collaço Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na tarde da última terça-feira, 24 de março, um projeto de lei que prevê o fornecimento de spray de pimenta para mulheres sob medida protetiva em Santa Catarina.
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A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), autoriza o governo do estado a disponibilizar o item às mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, como forma de defesa pessoal.
O texto estabelece que a medida busca ampliar a proteção às vítimas, oferecendo um recurso adicional de segurança enquanto as medidas judiciais estão em vigor.
Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá possuir medida protetiva concedida pela Justiça. De acordo com o texto aprovado, o fornecimento gratuito do spray será destinado às mulheres com renda individual de até dois salários mínimos.
A utilização do equipamento será permitida exclusivamente para defesa pessoal, restrita ao agressor identificado na medida protetiva.
