Pacote tributário do governo de SC é aprovado na Alesc

Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde da última terça-feira, 17 de dezembro, pelos deputados catarinenses.

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As medidas foram divididas em quatro projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC).

 Com as mudanças, a cesta básica catarinense passará a contar com o pãozinho congelado. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida. 

Outra alteração aprovada garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano. 

O pacote tributário aprovado nesta terça-feira também define ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária. O objetivo é manter o status diferenciado de Santa Catarina quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes. 

“As propostas que tramitaram no Legislativo tinham o objetivo principal de atualizar e adequar a nossa legislação às mudanças impostas pela Reforma Tributária. Isto se traduz em mais segurança jurídica para quem tem negócios e quer investir no nosso Estado, assegurando a geração de emprego e renda, que é uma prioridade na gestão do governador Jorginho Mello”, destacou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Boa parte das medidas trata da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico. A internalização de convênios, na prática, representa a aplicação em Santa Catarina de normas já discutidas com representantes de todos os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que passam a valer em todo o País. 

Outro ajuste definido diz respeito às normas para transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equipará-lo a uma operação tributada (veja mais abaixo).

Reforma Tributária 

Outra encaminhada em decorrência da Reforma Tributária trata da criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo do fundo será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma. O novo cenário demandará a capacitação de servidores, modernização da infraestrutura de TI, novas instalações físicas, entre outras adaptações nas atividades realizadas pelo Fisco.