Unidade de Florianópolis estava com atividades parcialmente interrompidas desde fevereiro
Portaria prevê fechamento de todas as unidades no país - Foto: SAP/Divulgação O Ministério Público de Santa Catarina obteve uma liminar que reverteu a portaria que determinava o fechamento do hospital de custódia do Estado.
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A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige o encerramento das atividades dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o país, com base na Lei Antimanicomial.
Com a medida liminar, a unidade de Santa Catarina, localizada no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis, permanece em funcionamento até que seja julgada pelo Tribunal de Justiça a ação do CNJ que contesta a constitucionalidade de resolução.
O mandado de segurança contra a portaria foi ingressado pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça, promotor Rodrigo Cunha Amorim, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) atendendo o pedido para manter em funcionamento o hospital de custódia do Rio de janeiro.
