O uso dos equipamentos pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) foi encerrado em setembro de 2024
caso será analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado - Foto: Divulgação A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina apresente, no prazo de até 90 dias, um plano para reimplantar o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar. A decisão foi publicada na última terça-feira, 12 de maio, e estabelece ainda que o Estado desenvolva medidas específicas para reduzir a letalidade policial.
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Na avaliação do Judiciário, a interrupção do programa de câmeras corporais, sem a adoção de outra política substitutiva, representou um retrocesso em áreas como proteção à vida, transparência das ações policiais, segurança pública e qualidade das provas utilizadas em investigações e processos criminais.
O uso dos equipamentos pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) foi encerrado em setembro de 2024. Na época, a corporação alegou problemas técnicos, falta de manutenção e dificuldades para armazenamento das imagens.
A Justiça, no entanto, considerou que essas falhas não justificavam o fim da política pública. Segundo a decisão, os problemas apontados deveriam ter levado à modernização do sistema, e não à suspensão do programa.
Além da retomada das câmeras corporais, o Estado terá prazo de 180 dias para apresentar um plano de redução da letalidade policial.
Novo programa deverá ter equipamentos modernos
A sentença não obriga o retorno do antigo modelo de câmeras, considerado ultrapassado e tecnicamente inviável. O Governo de Santa Catarina deverá criar um novo programa com equipamentos atualizados e estrutura tecnológica moderna.
O plano deverá incluir cronograma de implantação, metas, custos, fontes de financiamento e responsáveis pela execução. A implementação deverá ocorrer gradualmente até atingir todas as unidades operacionais da Polícia Militar.
A decisão também define situações prioritárias para utilização das câmeras, como entradas em residências sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos relacionados à violência doméstica ou contra a mulher.
Outro ponto determinado pela Justiça é a preservação dos equipamentos antigos. O Estado não poderá vender, descartar ou inutilizar os dispositivos já existentes sem laudo técnico que comprove a impossibilidade de reutilização.
As imagens já armazenadas também deverão ser mantidas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública sempre que houver solicitação.
Comitê acompanhará implantação
A sentença prevê ainda a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar a implementação do novo programa. O grupo deverá ser instituído em até um ano e contará com representantes do Executivo, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades da sociedade civil ligadas à segurança pública e aos direitos humanos.
O governo do Estado também terá que encaminhar relatórios semestrais ao Judiciário com informações sobre o andamento da implantação, número de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, dados sobre uso da força, mortes em ações policiais e investimentos realizados.
A decisão determina ainda a divulgação pública de indicadores para monitoramento dos resultados do programa.
Multas podem chegar a R$ 50 mil por dia
Em caso de descumprimento das medidas relacionadas à reimplantação das câmeras corporais, a multa diária prevista é de R$ 50 mil. Para as demais obrigações estabelecidas pela sentença, a penalidade será de R$ 20 mil por dia.
Os valores deverão ser destinados a fundos de defesa de direitos difusos.
Estado registrou aumento de mortes em ações policiais
Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025, segundo dados citados na decisão judicial. O número é o maior desde 2019 e representa aumento de 24,3% em comparação com 2024, quando foram contabilizadas 74 mortes.
O crescimento ocorreu no primeiro ano completo sem a utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar no Estado.
O que diz a Polícia Militar
Em nota, a Polícia Militar de Santa Catarina informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial. A corporação afirmou que o caso será analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado antes da definição das medidas que serão adotadas.
Confira a íntegra da nota oficial da Polícia Militar:
“A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) declara que ainda não foi notificada oficialmente sobre decisão a respeito do retorno da operacionalidade das câmeras corporais por parte do efetivo policial militar.
Desta forma, somente depois do devido documento ser analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado é que será definido o caminho a ser seguido.
Não havendo mais para o momento, a PMSC reforça que continua o seu trabalho em favor da segurança da sociedade catarinense, preservando a ordem e protegendo a vida dos cidadãos."
