Documento destaca impacto negativo na geração de empregos, insegurança jurídica
Inconstitucionalidade da medida provisória também foi apontada na solicitação - Foto: Filipe Scotti As federações empresariais catarinenses solicitam aos senadores representantes de Santa Catarina uma atuação proativa contra a Medida Provisória 1202, editada no fim de dezembro de 2023 e que prevê a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores produtivos.
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Em ofício enviado aos três senadores catarinenses, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) destaca os impactos tributários sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável.
Entre os setores afetados com a retomada da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento a partir de abril estão segmentos intensivos em mão-de-obra, como construção civil, confecção e vestuário e calçados.
Para o Cofem, a edição da MP representa “um desrespeito inconstitucional à decisão legítima do Congresso Nacional” e “gera verdadeira ruptura institucional, com evidente interferência na autonomia do Poder Legislativo”.
As entidades solicitam apoio dos senadores para a “retirada imediata da MP 1202/2023, ou que seja rejeitada com a máxima urgência pelo Congresso Nacional, restabelecendo a segurança jurídica, condição essencial para o desenvolvimento do Brasil.”
O envio do documento aos senadores Ivete da Silveira, Jorge Seiff e Esperidião Amin é consequência da reunião do conselho, que aconteceu na última segunda-feira, 05 de fevereiro.
