Prefeitura de Criciúma prorroga prazo para adesão ao Refis 2023

O prazo para renegociar dívidas pendentes com a Prefeitura de Criciúma foi prorrogado. Os contribuintes têm até o dia 29 de setembro para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023. Desde o dia 1º de junho, data do início do programa, o setor de Arrecadação e Apoio Tributário realizou mais de 5 mil atendimentos e celebrou mais de 2 mil acordos. 

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A modalidade conhecida com Refis é direcionada aos contribuintes que estão inadimplentes junto ao município, inclusive, com débitos não ajuizados. Neste caso, os descontos incidem sobre os juros e multas. Desconto de 95% para pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses.

Os contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017 podem aderirem a modalidade denominada transação. Neste caso, o desconto é sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente, com 50% de desconto para o pagamento à vista, de 25% para parcelamentos em 12 vezes e de 15% em 24 meses.

Nas três opções de pagamentos, são aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas. “O convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina é uma ferramenta importante para informar ao contribuinte sobre essa possibilidade de quitar a dívida com descontos”, ressalta o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola.

Na modalidade de transação, os contribuintes com dívidas ajuizadas que possuem o cadastro atualizado serão comunicados da possibilidade de negociação. “O convênio com o TJSC ainda não foi celebrado por conta do cumprimento de legalidade, assim que estiver em vigor, o contribuinte será informado nos autos do processo sobre a possibilidade de negociação do débito”, destaca auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiani Bombazar.