Proposta foi vetada pelo presidente em janeiro, mas Congresso derrubou o veto
Norma passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro - Foto: Divulgação O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira, 08 de maio, a chamada “Lei da Dosimetria” (PL 2.162/2023), que prevê mudanças na aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
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A nova legislação havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em sessão realizada no último dia 30 de abril.
Com a promulgação, a norma passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o texto aprovado, a lei permite a revisão de critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos ocorridos em Brasília, o que pode resultar em redução de tempo de prisão e progressão mais rápida de regime em determinados casos.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, conforme a nova regra, poderia migrar para o regime semiaberto em aproximadamente três anos, dependendo das decisões judiciais relacionadas ao caso.
Em nota oficial, Davi Alcolumbre informou que realizou a promulgação porque o presidente da República não sancionou a medida dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto pelo Congresso.
