Os itens foram pautados na primeira quinzena de agosto
Também está na agenda uma outra PEC que garante ao Legislativo autoridade para anular o efeito de decisões da Suprema Corte - Foto: Vinícius Loures A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, entre terça e quarta-feira, 10 e 11 de setembro, a discussão do pacote de projetos de lei que visam o encolhimento dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Os itens foram pautados na primeira quinzena de agosto, mas a votação foi adiada por causa de um pedido de vistas. Também está em pauta o projeto de anistia aos presos por participação nas manifestações nas sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.
“As PECs 28 e 8 e os projetos de lei debatidos nas últimas semanas buscam promover a paz e a harmonia entre os Poderes, garantindo que cada um atue dentro de suas competências, conforme estabelece a Constituição Federal. O PL da Anistia é uma oportunidade de corrigir injustiças contra aqueles que foram perseguidos de forma desproporcional”, diz a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
O pacote de proposições voltadas ao STF tem como principal item uma PEC aprovada pelo Senado em 2023 que impõe limitações às decisões monocráticas, que não poderão mais resultar na suspensão dos efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional sem a submissão ao Plenário.
Também está na agenda uma outra PEC, desta vez vinda de parlamentares da Câmara, que garante ao Poder Legislativo a autoridade para anular o efeito de decisões da Suprema Corte.
