Novas regras reduz número de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal
Medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS) - Foto: Daniel Ramalho Um novo decreto foi assinado nesta sexta-feira, 21 de julho, sobre o controle "responsável" de armas no país pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
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Durante cerimônia no Palácio do Planalto o decreto foi editado e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:
1. reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
2. diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
3. proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
4. restringe o funcionamento de clubes de tiro
5. retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
6. diminui a validade dos registros de armas de fogo
7. prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF
