Proposta foi votada no Senado Federal
Caso a conta indicada não tenha saldo suficiente, a instituição financeira poderá localizar e bloquear outros recursos disponíveis - Foto: Divulgação O Senado Federal aprovou um projeto de lei que cria um mecanismo de débito automático para o pagamento de pensão alimentícia. A proposta, conhecida como "Pix Pensão Alimentícia", segue agora para sanção do presidente da República e, por isso, ainda não está em vigor.
:: Quer receber gratuitamente notícias por WhatsApp? Acesse aqui
A medida prevê que, mediante autorização judicial, o valor da pensão seja debitado diretamente da conta bancária do devedor e transferido para a conta do beneficiário. O objetivo é tornar o pagamento mais ágil e reduzir a inadimplência, especialmente nos casos em que o responsável não possui vínculo formal de trabalho.
O procedimento não será aplicado de forma automática. A parte interessada deverá solicitar a medida durante o processo judicial, cabendo ao juiz definir informações como o valor da pensão, a data do débito, o período de pagamento, os dados bancários das partes e os critérios de atualização da quantia.
Caso a conta indicada não tenha saldo suficiente, a instituição financeira poderá localizar e bloquear outros recursos disponíveis em nome do devedor, respeitando os limites determinados pela Justiça.
A proposta também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organize o compartilhamento de informações sobre pagamentos e débitos, com o objetivo de facilitar o cumprimento das decisões judiciais e o controle das parcelas.
Atualmente, o desconto em folha já é permitido para trabalhadores com carteira assinada. O novo mecanismo busca ampliar a efetividade da cobrança para autônomos, empresários e pessoas sem remuneração fixa. Enquanto o projeto não for sancionado e publicado, as novas regras ainda não podem ser aplicadas.
