Pensão de Moreira: voto contrário de desembargadora deve sustentar recursos aos tribunais superiores

A discussão sobre o recebimento milionário de pretensos atrasados da pensão do ex-governador (por mandato tampão de 8 meses) Eduardo Pinho Moreira girou em torno de decisões tomadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na gestão anterior.

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Além, naturalmente, da óbvia inconstitucionalidade (em relação à Constituição Federal), também o injustificável privilégio previsto na Constituição Barriga Verde até pouco tempo atrás.

Moreira, que se esbaldou no poder público e suas benesses a vida inteira, quer pensão no valor cheio dos vencimentos de um desembargador e quase R$ 3 milhões retroativos ao período em que não recebeu.

Sustentação

Embora não albergado seu pedido milionário pela relatora originária da 3a Câmara de Direito Público do TJSC, desembargadora Betina de Moura, o voto vencedor ficou a cargo do desembargador Sandro Neis. Ele pontuou que a PGE, nas gestões pretéritas, vinha ratificando o pagamento da escorchante pensão (embora em valor menor que deseja Pinho Moreira).

Uso político

Ora, a PGE é órgão de gabinete do Governador do Estado. O fato de ratificar pagamento de pensão de ex-governador de oito meses (enquanto vice-governador) demonstra apenas a ascensão política natural que Pinho tinha sobre órgão de gabinete. Isso não quer dizer que político profissional tenha efetivamente direito de receber.

Neste país para cidadão comum não há direito adquirido a regime jurídico. Já para figurinhas carimbadas há décadas parece que todos os caminhos levam à manutenção magma de privilégios inaceitáveis.

Espera-se que os Tribunais Superiores tenham vergonha na cara e não endossem mais uma vez absurdos dessa natureza: trabalhar 8 meses em mandato-tampão de governador e sair com aposentadoria milionária? Convenhamos. É mais um tapa na cara do cidadão catarinense. De Eduardo Moreira não poderia se esperar nada mais do que isso. O que causa espécie, e espanto, é o posicionamento do TJSC, ratificando essa vergonheira toda.

Essa situação espantosa levanta outra discussão. A PGE não deveria ser órgão de gabinete do governador de plantão. Deveria ser órgão de Estado. No formato atual, a PGE acaba tendo que se submeter a interesses menores quando deveria focar naquilo que é de interesse de Santa Catarina, sem personalismos.