Reurb destrava processos antigos e garante novas matrículas para moradores de Capivari de Baixo

A Administração Municipal de Capivari de Baixo deu mais um passo para a consolidação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

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Na manhã desta quarta-feira, 10 de dezembro, foram protocolados no Cartório de Registro de Imóveis os primeiros pedidos de abertura de matrículas individuais decorrentes da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) Parcial do núcleo Vila Flor 1 – VF-1, na modalidade Reurb-E.

Nesta primeira etapa, sete famílias do núcleo Vila Flor passam a ter a possibilidade de obter a matrícula imobiliária individualizada de seus terrenos, resultado direto da aprovação da Etapa Primeira do projeto de regularização, que abrange os lotes localizados em área plenamente regularizável, fora de Área de Preservação Permanente (APP).

Muitos desses processos tiveram origem ainda em 2020 e permaneceram paralisados por falta de estrutura técnica específica. Com a criação e fortalecimento da Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, a atual gestão conseguiu reorganizar a documentação, concluir os estudos urbanísticos e ambientais e consolidar o procedimento administrativo de Reurb, destravando demandas antigas e garantindo segurança jurídica às famílias.

O ato de protocolo dos pedidos de registro foi formalizado conjuntamente pela equipe da Prefeitura, vereadores Josuel Silva Machado, Ted, e Simone Lino dos Santos, pela empresa Frigo Engenharia e Consultoria Ltda. – responsável pelos estudos técnicos – e pela Oficial do Registro de Imóveis, Fernanda Penido, que recebeu a documentação, conferiu os elementos exigidos em lei e alinhou os próximos passos para a abertura das novas matrículas.

A CRF Parcial do núcleo Vila Flor foi elaborada com base na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018, na Lei Municipal nº 1.929/2018 (Lei PG) e na legislação complementar do município, observando o modelo de regularização por etapas: primeiro, a área apta à regularização imediata; na sequência, a Etapa Segunda, que trata de porções inseridas em APP e remanescentes, vinculadas a Termo de Compromisso Urbanístico-Ambiental.

Para o prefeito Claudir Bitencourt, a entrega dessa primeira etapa é um marco na política urbana do município. “O Reurb é uma necessidade de Capivari de Baixo. Ele traz dignidade aos proprietários, segurança jurídica às famílias e atrai investimentos para nossa cidade. Estamos destravando processos que estavam parados há anos e colocando em prática um projeto que é prioridade da nossa gestão”, destacou.

O coordenador de Regularização Fundiária e Habitação, Dener Vieira Nascimento, ressalta que esse é apenas o início de um ciclo mais amplo de regularizações.

“O núcleo Vila Flor 1 – VF-1, é o primeiro a ter uma CRF parcial emitida nesse novo modelo, tecnicamente estruturado. Outros núcleos já estão com a documentação em fase avançada e deverão ser protocolados em breve. Nosso objetivo é cumprir a legislação, garantir a função social da propriedade e dar tranquilidade aos moradores, com matrículas claras, seguras e compatíveis com o planejamento urbano e a proteção ambiental”, explicou.

Com a aprovação da Etapa Primeira e o protocolo dos pedidos no Registro de Imóveis, as famílias beneficiadas poderão, a partir da abertura das novas matrículas, acessar crédito, formalizar negócios, regularizar inventários e transmitir seus imóveis com segurança, rompendo um ciclo histórico de informalidade fundiária.

Dúvidas sobre a Reurb?

Moradores que desejarem informações sobre a regularização de seus imóveis podem procurar a Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação na Prefeitura de Capivari de Baixo, ou entrar em contato pelos canais oficiais do Município para receber orientações sobre documentação, etapas do processo e condições para inclusão em futuros projetos de Reurb.