O programa dá 90% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 30 dias
A administração alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia - Foto: Divulgação Os contribuintes com dívidas tributárias que desejarem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) têm até o próximo dia para solicitar a adesão.
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O programa dá 90% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 30 dias; parcelamento em 12 vezes com 40%, com o primeiro vencimento em 30 dias; em 24 parcelas com desconto de 30% e em 36 vezes, com 20%.
Podem se inscrever contribuintes com débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
O parcelamento poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados. A adesão para contribuintes com parcelamentos em curso também será permitida, com a devida rescisão voluntária.
O contribuinte pode aderir ao Refis pelo e-mail tributos@capivaridebaixo.sc.gov.br, por telefone (48)3621-4416 ou no departamento de Tributos (Avenida Ernani Cotrin, 187, Centro), de segunda a sexta, das 7 às 13 horas.
A administração alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia, o que pode gerar filas e demora no atendimento.
