Procon orienta laboratórios sobre os direitos dos consumidores

Na última semana, o setor de fiscalização do Procon compareceu nos laboratórios com o objetivo de orientar os estabelecimentos sobre os direitos dos consumidores que devem ser observados.

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As orientações repassadas pelos fiscais foram as seguintes:

– Obrigatoriedade de apresentar através de cartazes ou placas de fácil visualização as formas de pagamento que são aceitas, como débito, crédito, pix, entre outros;

– Obrigatoriedade de ter uma placa exposta com o número de telefone do Procon e endereço, conforme Lei Estadual nº 16582/2015;

– Obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de acordo com a Lei Federal 12.291/2010;

– As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos da Lei 10.048/2000;

– Inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, consoante Decreto Municipal 5988/2021.

Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deverá entrar em contato com o Procon através do telefone 36219818 ou no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br.