É possível aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 20 de dezembro
O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão - Foto: Divulgação A Prefeitura de Tubarão reforça as principais regras do Programa de Regularização Fiscal (Refis) que oferece aos contribuintes de Tubarão uma oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. No entanto, para garantir esses benefícios, é necessário aderir ao programa até o dia 20 de dezembro.
:: Quer receber gratuitamente notícias por WhatsApp? Acesse aqui
“O Refis é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município e evite problemas futuros. Mas é fundamental que a adesão seja feita até o prazo final”, afirma o secretário da Fazenda, Heitor Wensing.
O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 48 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao programa, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios. É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores no novo Refis.
O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online. O facilita está localizado no bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia.
