Medida vale até conclusão das ações na Justiça e visa garantir segurança jurídica e continuidade dos serviço
Servidores que haviam sido comunicados da dispensa permanecem nas funções enquanto ações judiciais seguem em análise - Foto: Ilustração/PMT Em Nota Oficial nesta sexta-feira, 21 de novembro, a Prefeitura de Tubarão anunciou a suspensão do desligamento de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando no município. A medida ocorre após decisões judiciais liminares que determinaram a permanência de alguns desses profissionais em suas funções até nova deliberação.
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O caso ganhou destaque em 2024, quando uma consulta ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou a necessidade de desligamento dos aposentados que ainda atuavam no serviço público municipal. Com base no entendimento do órgão, a Procuradoria-Geral do Município havia orientado que os desligamentos fossem realizados.
Entretanto, parte dos servidores afetados ingressou com ações judiciais e obteve tutela de urgência para manter seus vínculos até decisão final. Diante desse cenário, a Procuradoria recomendou a suspensão das dispensas enquanto o Judiciário analisa o mérito dos processos.
Com isso, os servidores que chegaram a ser comunicados do desligamento devem seguir trabalhando normalmente. A exceção vale para aposentados por tempo especial que permanecem na mesma função e para aqueles cujo vínculo sempre foi estatutário.
A Prefeitura reforça que a decisão busca garantir legalidade, transparência, segurança jurídica e respeito aos servidores durante todo o processo.
