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Instituições públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber verbas de penas pecuniárias aplicadas nas comarcas de Tubarão e Laguna têm até 30 de abril para apresentarem seus projetos sociais.
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Além de tais entidades, o conselho da comunidade, órgão da execução penal, e ainda aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social, também poderão se inscrever.
Na comarca de Tubarão a destinação será feita pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica (Jecrim) da comarca e em Laguna pela Vara Criminal. As entidades devem inscrever os projetos nas respectivas comarcas de onde estão localizadas.
Na comarca de Laguna, que também abrange o município de Pescaria Brava, o pedido de cadastramento, a apresentação do projeto e a documentação devem ser direcionados à unidade mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos 50030143520238240040.
Mais informações sobre o cadastramento no cartório da unidade através do telefone (48) 3622-7362, também via WhatsApp.
