O envio da DASN-MEI em atraso pode acarretar multa mínima de R$ 50,00
Os MEIs de Tubarão podem contar com o suporte da Sala do Empreendedor, localizada no Facilita Tubarão - Foto: Divulgação Com a chegada de 2025, os microempreendedores individuais precisam realizar a Declaração Anual de Faturamento.
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A obrigatoriedade é essencial para que os contribuintes mantenham a regularidade do CNPJ e evitem multas.
O alerta é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação de Tubarão.
A declaração indica o faturamento bruto, ou seja, o valor total das vendas de mercadorias e serviços do ano anterior, e deve ser enviada até o dia 31 de maio, respeitando o prazo estabelecido. Mesmo microempreendedores que não tiveram faturamento ao longo de 2024 precisam cumprir a obrigação fiscal.
Os MEIs de Tubarão podem contar com o suporte da Sala do Empreendedor, localizada no Facilita Tubarão – Rua Tereza Cristina, 236, bairro Oficinas, para realizar a transmissão da declaração. Para maiores informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (48) 3621-9003.
Atenção às regras e multas
O envio da DASN-MEI em atraso pode acarretar multa mínima de R$ 50,00. O boleto para pagamento da penalidade é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser reduzido para R$ 25,00 caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias.
Para MEIs que encerrarem o CNPJ entre 01/01/2025 e 30/04/2025, a declaração especial deve ser enviada até 30 de junho.
Empresas que excederem o limite de faturamento permitido para MEIs devem buscar orientação de um contador para realizar o desenquadramento e migração para outro regime tributário, como o Simples Nacional. E, mesmo com faturamento zerado no ano anterior, o envio da declaração é obrigatório.
