Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o edital para o município de Tubarão
O requerimento deve ser preenchido pelo interessado ou seu advogado - Foto: Divulgação Pela primeira vez seguindo as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o edital de conciliação de precatórios para o município de Tubarão.
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Estão disponíveis inicialmente R$ 830.469,44, além dos rendimentos e aportes que ocorrerem até o fim do processo, para a realização de acordos diretos. A medida permite que credores recebam seus valores de forma antecipada mediante a oferta de um desconto sobre a dívida.
“Essa é uma oportunidade importante tanto para o cidadão, que pode antecipar o recebimento de seus créditos, quanto para a prefeitura, que consegue reduzir a dívida pública. Trabalhar em conjunto com o Tribunal de Justiça garante segurança jurídica e transparência, permitindo que a cidade economize recursos que serão reinvestidos em áreas prioritárias”, destaca o prefeito Estêner Soratto.
As propostas já podem ser enviadas, com a data limite em 1º de abril, às 19 horas, exclusivamente por meio do formulário eletrônico do próprio Tribunal de Justiça. O requerimento deve ser preenchido pelo interessado ou seu advogado habilitado no sistema Eproc.
Assim como no modelo estadual, há cinco faixas de deságio (desconto) que podem ser escolhidas pelo credor: 20%, 25%, 30%, 35% e 40% sobre o valor atualizado da dívida. Propostas com percentuais de desconto maiores terão preferência sobre as menores. Caso o recurso não seja suficiente para todos em uma mesma faixa de desconto, o critério de desempate seguirá a posição do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC. Persistindo o empate, o crédito de menor valor terá precedência e, em última instância, o credor de maior idade.
Para o município, a economia pode chegar a 40% do valor destinado se as propostas atingirem o deságio máximo, otimizando o uso do dinheiro público. O edital completo está disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail [email protected].
