Decisão considerou que 'Bar do Boni' ocupa uma Área de Preservação Permanente (APP)
Justiça alega que proprietário construiu instalações complementares sem autorização - Foto: Divulgação A Justiça Federal determinou a demolição do Bar do Boni, restaurante localizado às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
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A decisão considerou que o empreendimento ocupa uma Área de Preservação Permanente (APP) e construiu instalações complementares sem a autorização.
Localizado na Avenida das Rendeiras, tradicional via turística, o estabelecimento fica no bairro que leva o mesmo nome da laguna que costeia a região.
A sentença, divulgada na última segunda-feira, 25 de agosto, é da 6ª Vara da Justiça Federal e está sujeita à confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Foi determinada a completa demolição do bar e dos equipamentos instalados.
O antigo trapiche, que teria sido construído entre 1978 e 1998, poderá permanecer, caso “seja reduzido para o seu tamanho original (antes da ampliação realizada) e desde que seja possível a regularização".
Outras obrigações são a recuperação da área degradada e o restabelecimento do acesso e usufruto da área. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil.
Ainda, conforme o Judiciário, desde 2023, a empresa já vem efetuando depósitos mensais de R$ 3 mil em multas, perfazendo cerca de R$ 54 mil.
a defesa afirmou que o "Bar do Boni e sua família, reiteram seu respeito à decisão judicial e reafirmam o compromisso de buscar todas as medidas legais cabíveis para a regularização e adequação das estruturas"
