Governo de Santa Catarina encaminha Projeto de Lei para melhorias na previdência

O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei que visa implementar melhorias no sistema previdenciário estadual.

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A proposta, desenvolvida em parceria com o Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), tem como objetivo principal solucionar o déficit previdenciário a médio e longo prazo, ao mesmo tempo em que busca aliviar a carga de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do estado.

Segregação de Massas de Segurados

Uma das principais medidas propostas no projeto é a segregação de massas de segurados, que visa a equilibrar os recursos financeiros do sistema previdenciário. Essa segregação consiste em duas partes:

SC FUTURO: O governo planeja criar um fundo de capitalização denominado “SC Futuro” destinado aos novos servidores que ingressarão no Estado a partir de 2024. Esse fundo almeja garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, permitindo que os servidores que ingressarem no serviço público tenham suas contribuições previdenciárias investidas em um fundo de capitalização que renderá durante toda sua vida laboral, fazendo com que o montante dos rendimentos garanta sua aposentadoria no futuro e também a pensão a seus dependentes.

SC SEGURO: O “SC Seguro” abrangerá todos servidores ingressados até 31/12/2023 e que já fazem parte do Regime de Repartição Simples. Com essa medida, o governo pretende garantir a aposentadoria e a segurança financeira dos servidores que já contribuíram para o sistema previdenciário e agora dependem dele. Essa massa de servidores se extinguirá até que o último beneficiário faleça. Este Regime permanecerá com insuficiência financeira enquanto existir, porém o Estado disponibilizará seus ativos imobiliários para mitigar o déficit.