A notificação estabelece prazo até 31 de outubro para que os empregadores regularizem voluntariamente as pendências
O MTE realiza a comunicação com os empregadores por meio da plataforma DET - Foto: Divulgação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu início nesta semana a uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos.
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No país, mais de 80 mil empregadores foram identificados com pendências e receberam notificações, sendo 1.633 deles em Santa Catarina.
No estado, deixaram de ser depositados R$ 7,58 milhões nas contas de 3.106 trabalhadores domésticos. Segundo o superintendente do MTE em Santa Catarina, Paulo Eccel, a notificação enviada aos empregadores tem caráter orientativo.
A notificação estabelece prazo até 31 de outubro para que os empregadores regularizem voluntariamente as pendências. No país, o montante total não depositado nas contas de FGTS de trabalhadores domésticos chega a R$ 375 milhões, afetando 154 mil trabalhadores.
“ O empregador pode ter sua situação regularizada na Advocacia-Geral da União, passar a não ter mais uma certidão negativa e sim uma certidão positiva de débitos, o que pode impactar negócios da vida civil, participação em licitações ou concursos públicos. Mas, acima de tudo, o não pagamento representa a sonegação de um direito do trabalhador. Sabemos que a maior parte dos trabalhadores domésticos recebe entre um e dois salários mínimos, então não é justo, por vários motivos, que haja essa sonegação”, afirmou.
O MTE realiza a comunicação com os empregadores por meio da plataforma DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, onde as notificações são oficialmente enviadas. A ação busca garantir que os trabalhadores domésticos recebam corretamente o FGTS, um direito previsto em lei.
