Possibilidade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Caso analisado foi de uma cooperativa de crédito que ajuizou ação de execução de título extrajudicial - Foto: Divulgação Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termos nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel.
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O colegiado reconheceu que o artigo 845, do Código de Processo Civil (CPC), autoriza a realização de penhora por termos nos autos, independentemente da localização dos bens e, mesmo, se estiverem em posse de terceiros.
O caso analisado foi de uma cooperativa de crédito que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um casal de clientes, em comarca do oeste do Estado.
Sem a localização de ativos financeiros no sistema Sisbajud, a cooperativa requereu a penhora dos veículos que constam no Renajud. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, em razão de a cooperativa não ter indicado a localização dos carros.
Inconformada com a sentença, a cooperativa recorreu ao TJSC por meio de um agravo de instrumento. Defendeu que juntou certidões que comprovam a existência dos bens e demonstram que os veículos estão registrados em nome dos executados. Assim, reforçou o pedido da penhora por termo nos autos do veículo do homem e da penhora dos direitos sobre o carro da mulher, que ainda está alienado a uma instituição financeira.
Embora o art. 839 do Código de Processo Civil preveja que a penhora "considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia", a legislação também prevê exceções.
Em seu voto, a desembargadora relatora defendeu que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos. Isso vale mesmo quando a posse, a detenção ou a guarda estiver com terceiros.
“No caso em apreço, a parte exequente juntou aos autos resultado de consulta consolidada de veículo realizada no Detran/SC, que atesta a existência dos veículos, de modo que é possível a penhora por termo nos autos, mesmo que não tenha sido informada a localização dos bens, na forma do art. 845, § 1º, do CPC”, anotou a desembargadora. Cabe recurso aos tribunais superiores
