Programa de Recuperação Fiscal do município de Criciúma encerra no dia 31 de julho
Prazo encerra dia 31 de julho - Foto: Divulgação O prazo para renegociar dívidas pendentes com a Prefeitura de Criciúma está encerrando. Os contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023. Desde o dia 1º de junho, data do início do programa, já foram realizados mais de 1,5 mil acordos e arrecadados aproximadamente R$ 5 milhões. “Esse programa tem, sim, caráter arrecadatório, mas, o principal objetivo é a inclusão, possibilitando aos milhares de contribuintes em débito com o município, regularizarem a sua situação e poder, assim, voltar a investir e fazer captação de recursos”, declara o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.
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A modalidade conhecida com Refis é direcionada aos contribuintes que estão inadimplentes junto ao município, inclusive, para os débitos não ajuizados. Neste caso, os descontos incidem sobre os juros e multas. Desconto de 95% para pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses.
Para os contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017, existe uma nova modalidade: a transação. Neste caso, o desconto é sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente, com 50% de desconto para o pagamento à vista, de 25% para parcelamentos em 12 vezes e de 15% em 24 meses.
Nas três opções de pagamentos, são aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas. “Para o contribuinte, essa é uma ótima oportunidade de renegociar os débitos com descontos únicos, e os valores arrecadados serão reinvestidos nas áreas de infraestrutura, saúde e educação”, ressalta o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola.
Adesão ao Refis
Para aderir ao Refis de 2023, os contribuintes devem comparecer no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris.
O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia. “Assim que regulariza o débito, o contribuinte recebe a certidão negativa, podendo, assim, participar de licitações e acessar financiamentos e linhas de crédito”, destaca auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiani Bombazar.
