MPSC faz operação de busca e apreensão na Prefeitura de Balneário Gaivota

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio acompanhou, na última sexta-feira, 24 de janeiro, o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de Balneário Gaivota.

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A ação teve como objetivo recolher documentos administrativos relacionados a três empreendimentos imobiliários em construção na cidade. 

Os fatos são apurados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em um inquérito civil inicialmente instaurado para investigar a inexistência de Plano Diretor no município, o que desrespeita a regra do Estatuto da Cidade que estabelece a obrigatoriedade do plano para municípios integrantes de regiões metropolitanas.

No curso do inquérito, foi constatada a necessidade de apuração da regularidade de empreendimentos imobiliários autorizados pelo Município. 

Entre as ações do inquérito, a Promotoria de Justiça requereu o envio da cópia de documentos que autorizaram os três empreendimentos, mas o município os entregou em pendrives, nos quais uma das pastas estava vazia e as demais continham arquivos corrompidos, impossibilitando a leitura das informações.

Tentativas subsequentes de obter a documentação correta foram infrutíferas, levando o Ministério Público a requerer a medida cautelar de busca e apreensão.

Próximos passos 

Com a apreensão dos documentos, o MPSC analisará o material para verificar a regularidade dos procedimentos administrativos que resultaram na concessão das licenças de construção.

O objetivo é garantir que os empreendimentos sigam as normas ambientais e urbanísticas estabelecidas pela legislação. 

A operação reforça a atuação do MPSC na fiscalização de políticas públicas, buscando assegurar que o desenvolvimento urbano ocorra de forma responsável e em conformidade com a preservação ambiental.