A sanção ocorre após o deputado estadual Mário Motta (PSD) entrar com uma representação no órgão
A concessionária afirma ainda não ter sido notificada por decisão - Foto: Divulgação A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária Arteris Litoral Sul deverá adotar ações mitigadoras em 30 dias para prevenir danos e riscos à segurança viária no Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça.
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A deliberação foi assinada no último dia 24 de outubro e o prazo passa a ser contado a partir do recebimento da decisão.
A sanção acontece após o deputado estadual Mário Motta (PSD) entrar com uma representação no órgão, depois de identificar que a empresa não vinha cumprindo ações estabelecidas no contrato. Caso a concessionária não cumpra a determinação, sofrerá multa diária de 0,1% sobre a receita líquida tarifária anual.
Em discurso na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) dessa quarta-feira, 05 de novembro, o parlamentar resumiu os fatos e destacou avanços em outra representação apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele tem acompanhado a situação do trecho de perto, sobretudo após os deslizamentos que interditaram por vários dias a rodovia nos anos de 2022 e 2024.
Outra situação que chamou atenção foi que o mesmo ponto 28, segundo registros entre 2018 e 2022, teve uma piora em suas condições, com a formação de blocos instáveis e risco de queda de árvores, sem que houvesse uma revisão da classificação. Mais de 20 pontos no Morro dos Cavalos permanecem na mesma condição, sem as intervenções iniciais previstas. Os pontos 40 e 41, afetados pelo deslizamento de abril de 2024, ainda não receberam melhorias. Ou seja, continuam suscetíveis a causarem uma nova interdição da rodovia, considerada vital para o desenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina
A representação de Motta, protocolada em abril de 2024 ao TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), trouxe essas irregularidades à tona, que foram aceitas e validadas. No TCU, análises identificaram problemas como inspeções realizadas pela concessionária, subjetividade nas avaliações e falhas na supervisão da ANTT. O tribunal reiterou fragilidades estruturais na agência, já acompanhadas pelo Acórdão 2.453/2023.
Na ANTT, processos da representação de Motta foram anexados aos autos que originaram na medida cautelar contra a Arteris Litoral Sul.
A concessionária afirma ainda não ter sido notificada por decisão.
