Prefeitura prorrogou até 30 de outubro o prazo do Refis
Pessoas e empresas que possuem pendências com o Município terão mais tempo para quitar os valores - Foto: Divulgação Contribuintes com débitos junto ao Município de Criciúma ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal com condições especiais. A Prefeitura prorrogou até o dia 30 de outubro de 2026 o prazo para pagamento à vista com redução de 99% sobre juros e multas relativos a débitos com a Fazenda Pública Municipal.
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Com isso, pessoas e empresas que possuem pendências com o Município terão mais tempo para quitar os valores à vista com o maior desconto previsto no programa.
O programa prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. O prefeito Vagner Espíndola destaca que a prorrogação amplia a oportunidade para que mais contribuintes possam ficar em dia com o Município.
“Muitas vezes, a pessoa ou a empresa quer regularizar a situação, mas precisa de prazo e de uma condição melhor para fazer isso. A prorrogação dá essa nova chance. É bom para o contribuinte, que consegue resolver a pendência com desconto, e é bom para a cidade, porque esses recursos retornam em serviços e ainda mais investimentos para a população”, afirma.
O benefício vale para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. No caso dos débitos regularmente lançados de ofício, são contemplados aqueles referentes ao exercício de 2024 e a anos anteriores. A medida não se aplica aos débitos dos exercícios de 2025 e 2026 regularmente lançados de ofício.
A legislação também contempla contribuintes que buscam a regularização espontânea no âmbito de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal, desde que a regularização com pagamento à vista seja feita até 30 de outubro.
Desconto de 99% sobre juros e multas
Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.
