Lei nº 17.902/2020 estabelece multa de R$ 20 mil para pessoas que promoverem ou divulgarem a farra do boi; e multa de R$ 10 mil para participantes
A ação visa o cumprimento da Lei nº 9.605/1998, contra as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais - Foto: Divulgação A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) iniciou nesta semana a Operação Quaresma, que será realizada até o dia 5 de abril, com foco na prevenção e repressão à prática da Farra do Boi. A ação ocorre de forma integrada com órgãos da vigilância sanitária e com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
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A farra do boi, revestida de “cultura açoriana”, apesar de amplamente reconhecida como prática ilegal e caracterizada como crime de maus-tratos aos animais, ainda ocorre de forma clandestina, especialmente em períodos tradicionais ligados à Quaresma e à Semana Santa.
A ação visa o cumprimento da Lei nº 9.605/1998, contra as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Além disso, a Lei nº 17.902/2020 estabelece multa de R$ 20 mil para pessoas que promoverem ou divulgarem a farra do boi; e multa de R$ 10 mil para participantes, comerciantes dos animais, proprietários dos veículos de transporte para a prática ou dono do imóvel onde ocorrer a farra. Em ambos os casos, o valor é dobrado em caso de reincidência.
Em 2025, foram registradas apenas seis ocorrências relacionadas à prática: três em Bombinhas, duas em Governador Celso Ramos e uma em São João Batista. No período, dois animais foram apreendidos e três encaminhados, sendo todos em Bombinhas, além da aplicação de uma multa por maus-tratos em Governador Celso Ramos.
