Lei dos Estrangeiros limita, entre outros pontos, o reagrupamento familiar e vistos para procura de trabalho
Lei dos Estrangeiros foi promulgada na última quinta, 16 - Foto: Divulgação O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na última quinta-feira, 16 de outubro, a Lei dos Estrangeiros, uma legislação anti-imigração que limita, entre outros pontos, o reagrupamento familiar e vistos para procura de trabalho.
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O projeto havia sido aprovado novamente pelo Parlamento português no dia 30 de setembro, após ter sido barrado pelo Tribunal Constitucional.
Na nota da Presidência desta quinta, Sousa destaca que o plano revisto "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade" que tinham sido levantadas.
Ao barrar a primeira versão da lei, em 8 de agosto, a corte declarou inconstitucionais cinco normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício e direito de recurso.
Agora revisto, o pacote anti-imigração entra em vigor, afetando também brasileiros no país.
A Agência de Migração e Asilo de Portugal estima que mais de 1,5 milhão de cidadãos estrangeiros residiam legalmente em Portugal no ano passado, o dobro do número registrado três anos antes.
Os brasileiros são o maior grupo, com mais de 450 mil imigrantes legais.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho para estrangeiros, permitindo essa prática apenas para aqueles que fizerem "trabalho qualificado".
O "trabalho qualificado" diz respeito a uma pessoa com graduação ou diploma maior.
