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Foto: Divulgação De autoria do Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso – já conta com a assinatura de 146 parlamentares, dentre elas, 44 coautores e 101 subscritores.
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A proposta foi protocolada no dia 31 de dezembro de 2022 e precisa de, no mínimo, 171 assinaturas. Atualmente, os financiamentos são determinados, exclusivamente, pela administração direta do Governo Federal.
A administração estabelece as operações, os países de destino das exportações, as principais condições contratuais do financiamento (como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros) e os mitigadores de risco soberano do país que sedia a obra de engenharia.
Com a texto apresentado pelo Deputado, passaria a vigorar o inciso XIX, do artigo 49, da Constituição Federal: “autorizar e aprovar, previamente a concessão de empréstimos, operações e concessão de crédito a Governos estrangeiros ou suas sociedades estatais, diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer Instituição Nacional de Crédito, Fomento ou Desenvolvimento;”.
Daniel Freitas pretende que, todas as obras internacionais executadas via BNDES tenham que passar pelo aval do Congresso Nacional, e não apenas uma canetada da Presidência da República.
“É de conhecimento de todos que a União Federal foi vastamente prejudicada financeiramente em decorrência de tais operações realizadas em território internacional, sobretudo em transações financeiras polêmicas e de viabilidade absolutamente discutível", explica.
Como alguns exemplos, o parlamentar cita a construção do Porto de Mariel, em Cuba (US$ 957 milhões – US$ 682 milhões por parte do BNDES; hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua (US$1,1 bilhão); linhas 3 e 4 do metrô de Caracas, na Venezuela (US$732 milhões).
Segundo o próprio BNDES, até dezembro de 2022, o maior devedor neste tipo de financiamento é a Venezuela, com 681 milhões de dólares, seguida por Cuba, com 238 milhões de dólares, e Moçambique, com 122 milhões de dólares. Os três países ainda têm 569 milhões de dólares em dívidas a vencer com o banco de fomento.
“Esta PEC proposta por mim visa proteger os interesses do povo brasileiro. Nós fomos escolhidos para representá-los no Congresso Nacional, na Casa do Povo, e devemos satisfações.
Mesmo que o regime lulopetista tente incansavelmente apagar o passado cabuloso do partido, nós não esquecemos os calotes e roubalheiras que ocorreram com o dinheiro do BNDES em suas gestões passadas.
O Lula ainda teve a desfaçatez de dizer que, a culpa do Brasil ter sofrido calotes de ditaduras esquerdistas, era do presidente Bolsonaro. Vamos mostrar que o Poder Legislativo está do lado do povo e dos interesses do nosso país”, enfatiza o Deputado.
A proposta precisa de mais 25 assinaturas para ser numerada e iniciar sua tramitação no Congresso Nacional.
Deputados federais que assinaram:
SANTA CATARINA
CARLOS CHIODINI (MDB)
COBALCHINI (MDB)
CAROLINE DE TONI (PL)
DANIELA REINEHR (PL)
FÁBIO SCHIOCHET (UNIÃO BRASIL)
GEOVÂNIA DE SÁ (PSDB)
GILSON MARQUES (NOVO)
ISMAEL (PSD)
JORGE GOETTEN (PL)
JULIA ZANATTA (PL)
PEZENTI (MDB)
RICARDO GUIDI (PSD)
ZÉ TROVÃO (PL)
RIO GRANDE DO SUL
ALCEU MOREIRA (MDB)
AFONSO HAMM (PP)
BIBO NUNES (PL)
DANIEL TRZECIAK (PSDB)
FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS)
GIOVANI CHERINI (PL)
MARCEL VAN HATTEM (NOVO)
MARCELO MORAES (PL)
MAURICIO MARCON (PODEMOS)
PEDRO WESTPHALEN (PP)
SANDERSON (PL)
TENENTE CORONEL ZUCCO (REPUBLICANOS)
PARANÁ
DELTAN DALLAGNOL (PODEMOS)
DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS)
FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO BRASIL)
FILIPE BARROS (PL)
GIACOBO (PL)
PEDRO LUPION (PP)
SARGENTO FAHUR (PSD)
VERMELHO (PL)
SÃO PAULO
ADILSON BARROSO (PL)
ADRIANA VENTURA (NOVO)
CAPITÃO AUGUSTO (PL)
CARLA ZAMBELLI (PL)
CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS)
CORONEL TELHADA (PP)
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL)
EDUARDO BOLSONARO (PL)
JEFFERSON CAMPOS (PL)
KIM KATAGUIRI (UNIÃO BRASIL)
LUIZ PHILIPPE O. E BRAGANÇA (PL)
MARCIO ALVINO (PL)
MARIO FRIAS (PL)
MAURICIO NEVES (PP)
MIGUEL LOMBARDI (PL)
PAULO FREIRE COSTA (PL)
PR. MARCO FELICIANO (PL)
RICARDO SALLES (PL)
ROSANA VALLE (PL)
TIRIRICA (PL)
MINAS GERAIS
DOMINGOS SÁVIO (PL)
DR. FREDERICO (PATRIOTA)
EMIDINHO MADEIRA (PL)
EROS BIONDINI (PL)
GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS)
JUNIO AMARAL (PL)
LINCOLN PORTELA (PL)
LUIZ FERNANDO FARIA (PSD)
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL)
MAURICIO DO VÔLEI (PL)
NIKOLAS FERREIRA (PL)
PEDRO AIHARA (PATRIOTA)
SAMUEL VIANA (PL)
ZÉ VITOR (PL)
RIO DE JANEIRO
ALTINEU CÔRTES (PL)
CARLOS JORDY (PL)
CHRIS TONIETTO (PL)
DANI CUNHA (UNIÃO BRASIL)
DELEGADO RAMAGEM (PL)
GENERAL PAZUELLO (PL)
HELIO LOPES (PL)
LUCIANO VIEIRA (PL)
LUIZ LIMA (PL)
MARCELO CRIVELLA (REPUBLICANOS)
MAX LEMOS (PROS)
OTONI DE PAULA (MDB)
ROBERTO MONTEIRO PAI (PL)
SORAYA SANTOS (PL)
ESPÍRITO SANTO
DA VITORIA (PP)
GILVAN DA FEDERAL (PL)
DISTRITO FEDERAL
ALBERTO FRAGA (PL)
BIA KICIS (PL)
RAFAEL PRUDENTE (MDB)
GOIÁS
CÉLIO SILVEIRA (MDB)
DANIEL AGROBOM (PL)
DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO BRASIL)
GUSTAVO GAYER (PL)
MAGDA MOFATTO (PL)
PROFESSOR ALCIDES (PL)
MATO GROSSO
ABILIO BRUNINI (PL)
AMÁLIA BARROS (PL)
CORONEL FERNANDA (PL)
JOSÉ MEDEIROS (PL)
MATO GROSSO DO SUL
BETO PEREIRA (PSDB)
DR. LUIZ OVANDO (PP)
MARCOS POLLON (PL)
RODOLFO NOGUEIRA (PL)
ACRE
CORONEL ULYSSES (UNIÃO BRASIL)
DR. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO BRASIL)
GERLEN DINIZ (PP)
ROBERTO DUARTE (REPUBLICANOS)
SOCORRO NERI (PP)
ALAGOAS
DELEGADO FABIO COSTA (PP)
MARX BELTRÃO (PP)
SÓSTENES CAVALCANTE (PL)
AMAPÁ
SILVIA WAIÃPI (PL)
VINICIUS GURGEL (PL)
AMAZONAS
CAPITÃO ALBERTO NETO (PL)
BAHIA
CAPITÃO ALDEN (PL)
JOÃO CARLOS BACELAR (PL)
ROBERTA ROMA (PL)
CEARÁ
ANDRÉ FERNANDES (PL)
DAYANY DO CAPITÃO (UNIÃO BRASIL)
DR. JAZIEL (PL)
MATHEUS NORONHA (PL)
YURY DO PAREDÃO (PL)
MARANHÃO
CLEBER VERDE (REPUBLICANOS)
JUNIOR LOURENÇO (PL)
MARRECA FILHO (PATRIOTA)
PARÁ
DELEGADO CAVEIRA (PL)
DELEGADO ÉDER MAURO (PL)
JOAQUIM PASSARINHO (PL)
PARAÍBA
CABO GILBERTO SILVA (PL)
RIO GRANDE DO NORTE
GENERAL GIRÃO (PL)
SARGENTO GONÇALVES (PL)
PERNAMBUCO
ANDRÉ FERREIRA (PL)
CORONEL MEIRA (PL)
FELIPE CARRERAS (PSB)
FERNANDO RODOLFO (PL)
PASTOR EURICO (PL)
SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS)
PIAUÍ
NENHUM PARLAMENTAR ASSINOU
RONDÔNIA
CORONEL CHRISÓSTOMO (PL)
CRISTIANE LOPES (UNIÃO BRASIL)
DR FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO BRASIL)
LUCIO MOSQUINI (MDB)
SILVIA CRISTINA (PL)
RORAIMA
NICOLETTI (UNIÃO BRASIL)
SERGIPE
ÍCARO DE VALMIR (PL)
RODRIGO VALADARES (UNIÃO BRASIL)
TOCANTINS
ELI BORGES (PL)
FILIPE MARTINS (PL)
VICENTINHO JÚNIOR (PP)
