Projeto que garante gratuidade de até 10 kg na bagagem de mão avança e pode encerrar cobrança extra das companhias aéreas
A proposta altera o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Foto: Divulgação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, o projeto que garante o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.
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A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto, aprovado de forma terminativa, estabelece que os passageiros poderão levar uma mala de até 10 quilos no compartimento superior da cabine sem cobrança adicional. A única exceção será em casos de segurança ou limitação de espaço da aeronave — nesses casos, a bagagem deverá ser despachada gratuitamente.
A proposta altera o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e tem como objetivo acabar com brechas que permitiam às companhias aéreas cobrar pelo transporte de bagagem de mão. Essas cobranças foram liberadas por uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em 2016, que não obrigava o transporte gratuito.
Segundo Veneziano Vital do Rêgo, o projeto “impede que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro” e cria uma regra clara e permanente, sem depender das políticas variáveis das companhias ou de mudanças administrativas.
