Reurb: Capivari de Baixo tem proposta de portaria acolhida

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) promoveu na última segunda-feira, 02 de dezembro, na sede do Crea-SC, em Florianópolis, o seminário “Reurb em Santa Catarina: Desafios para a Regularização Fundiária Urbana e Rural”, reunindo representantes do poder público, universidade, do setor produtivo e da sociedade civil. 

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O objetivo do encontro foi ampliar o diálogo e construir soluções integradas para o avanço da regularização fundiária no Estado, tanto em áreas urbanas quanto rurais, em consonância com a legislação federal e com a proteção ambiental. 

Capivari de Baixo teve participação de destaque, por meio da Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, que apresentou resultados concretos já alcançados em curto espaço de tempo e levou à plenária uma proposta de padronização dos critérios ambientais aplicados à Reurb em áreas de Preservação Permanente (APP).

Em Santa Catarina, a política de regularização já apresenta resultados expressivos: mais de 35 mil unidades foram regularizadas até 2023, colocando o Estado em segundo lugar no país. Esse avanço reforça a importância de que municípios como Capivari de Baixo assumam papel de protagonismo na construção de soluções técnicas e jurídicas para a Reurb.

Participaram da abertura, o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Guilherme Dallacosta; o deputado Marquito, representando a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc); o diretor executivo da Fecam, Adriano de Medeiros Caldas; o presidente do Crea-SC, engenheiro Kita Xavier; e a gerente de Integração e Planejamento Ambiental da Semae e coordenadora do evento, Mônica Koch.

Em sua manifestação, o secretário Guilherme Dallacosta ressaltou o caráter estratégico da política de regularização fundiária para o desenvolvimento catarinense.  “A Reurb é fundamental para que o desenvolvimento de Santa Catarina ocorra de forma ordenada, justa e em harmonia com o meio ambiente”, disse Dallacosta. Ele destacou ainda que “o papel da pasta ambiental é ser parceira na construção dessas soluções, trabalhando com os municípios, profissionais e comunidade para orientar e apontar caminhos para garantir o direito à moradia com a proteção da nossa biodiversidade”.

Dentro desse contexto estadual, Capivari de Baixo foi apresentado como um caso concreto de boa prática. Em apenas 50 dias desde a criação da Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, o município já colhe resultados que chamaram a atenção dos participantes. A oficiala do Registro de Imóveis de Capivari de Baixo, Fernanda Penido, utilizou a experiência local como exemplo de como a integração entre Município, cartório e demais órgãos envolvidos pode produzir avanços rápidos e seguros. Ela expôs que, com a criação da Coordenação, foi possível reorganizar fluxos internos, fortalecer a interlocução com o Registro de Imóveis e conferir previsibilidade aos procedimentos, de modo que já há expectativa de emissão das primeiras Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) ainda no mês de dezembro, beneficiando famílias residentes em núcleos urbanos informais consolidados. Na prática, isso significa que famílias que aguardam há anos pela segurança do registro de seus imóveis começam a enxergar uma solução concreta, com calendário e ações definidas. A experiência de Capivari de Baixo foi, assim, apresentada como evidência de que a criação de uma estrutura específica para a Reurb, somada à parceria com o Registro de Imóveis, resulta em ganhos concretos de celeridade e segurança jurídica.

Além de apresentar o case municipal, Capivari de Baixo também contribuiu de forma decisiva para o debate de fundo sobre segurança jurídica nos processos de Reurb em áreas de Preservação Permanente. O coordenador de regularização fundiária do Município, Dener Vieira Nascimento, que também integra a Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), levou à plenária a preocupação com a ausência de critérios uniformes na análise dos estudos ambientais exigidos em processos de Reurb que envolvam núcleos urbanos consolidados situados em áreas com restrição ambiental.

“Com base na vivência prática junto a equipes técnicas e demais municípios, no cotidiano, muitas vezes os analistas ambientais encontram resistência, na prática, para aplicar o que a Lei Federal da Reurb disciplina para os núcleos já consolidados, o que acaba gerando insegurança, morosidade e divergências interpretativas entre órgãos e instâncias de decisão”, diz o coordenador Dener Nascimento.

Diante desse quadro, Dener defendeu de maneira enfática a necessidade de que a Semae, em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), edite uma portaria conjunta estabelecendo diretrizes claras e uniformes para a análise dos estudos ambientais nos processos de Reurb em APP, especialmente quando se trata de núcleos urbanos informais já consolidados. “Uma portaria conjunta Semae–IMA é a saída institucional para restabelecer os parâmetros definidos pela Lei da Reurb para essas áreas e garantir segurança jurídica tanto aos analistas quanto aos municípios”, acrescentou Dener

Ao explicar a proposta, coordenador que o objetivo é pacificar entendimentos, conferir segurança jurídica e técnica às equipes municipais, aos órgãos ambientais e aos registradores de imóveis, reduzir judicializações desnecessárias e retrabalho administrativo e alinhar a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018 à realidade concreta dos núcleos urbanos consolidados em Santa Catarina. “Nosso compromisso é dar segurança para quem decide, para quem analisa e, principalmente, para as famílias que aguardam a regularização. Regras claras fortalecem o controle ambiental e evitam que o processo fique travado por falta de uniformidade de critérios”, argumenta.

A participação de Capivari de Baixo no seminário da Semae, tanto com a apresentação do case conduzido pela oficiala de Registro de Imóveis, Fernanda Benido, quanto com a intervenção técnica do coordenador de regularização fundiária de Capivari de Baixo reforça o protagonismo do Município na agenda da Reurb em Santa Catarina.

O Município demonstra compromisso com uma regularização fundiária moderna, técnica, socialmente justa e ambientalmente responsável, alinhada às melhores práticas nacionais e às diretrizes estaduais, que vêm colocando Santa Catarina em posição de destaque no cenário brasileiro.

A partir das discussões realizadas no encontro, Capivari de Baixo deverá aprofundar o diálogo com a Semae, o IMA, o Crea-SC, a Fecam, o Registro de Imóveis e demais instituições envolvidas, contribuindo para a construção de normativas e fluxos integrados que acelerem a regularização fundiária com responsabilidade ambiental, assegurem a proteção das áreas sensíveis e ofereçam previsibilidade e segurança jurídica para os municípios, para os profissionais técnicos e, sobretudo, para as famílias que aguardam a titulação de seus imóveis.

Como resultado das discussões, a proposta apresentada por Capivari de Baixo foi acolhida pelo secretário estadual da Semae, Guilherme Dallacosta, que reconheceu a importância do tema para a consolidação da política de regularização fundiária em Santa Catarina e manifestou apoio à construção da portaria conjunta com o IMA.

Em desdobramento desse movimento, o Município de Capivari de Baixo, por meio da Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, foi convidado a integrar e apoiar os trabalhos do Grupo de Trabalho que definirá as diretrizes da política pública de Reurb no Estado, passando a ocupar uma cadeira nesse espaço técnico e institucional.

Com isso, Capivari de Baixo deixa de ser apenas destinatário das políticas estaduais e passa a influenciar diretamente a definição dos rumos da regularização fundiária em Santa Catarina, levando sua experiência prática e a realidade das famílias do município para o centro do debate e da formulação das soluções em nível estadual.