Reforma administrativa da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo é aprovada

Por unanimidade de votos e com dez emendas modificativas, a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo analisou e aprovou em sessão realizada na noite da última segunda-feira, 11 de dezembro, a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 

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Com a aprovação do projeto de Lei Complementar, a partir de 2024, serão extintos os dois cargos de cerimonialistas. Modificou-se também, a nomenclatura dos cargos comissionados, sendo mantidas as respectivas vagas: assessor jurídico (01); chefe de gabinete (02); diretor geral (01); jornalista (01); assessor legislativo (11); assessor parlamentar (11); analista de RH (01); analista de licitações e contratos (01); secretário legislativo (02); secretário das comissões (01); e técnico de patrimônio (01). Além das funções listadas, a proposta criou dois novos cargos, o de assessor de jornalista (01) e técnico de informática (01). 

Ainda conforme a propositura, fica o presidente da Câmara de Vereadores autorizado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos, que são eles: procurador legislativo (01); analista de RH (01); analista de licitação/contratos (01); jornalista (01); secretário legislativo (02); secretário das comissões (01); técnico de patrimônio (01); técnico de informática (01); e arquivologista (01). O edital deve ser publicado em até 06 (seis) meses a partir de janeiro de 2024. 

“Essa proposta do Legislativo busca dar condições de ter um concurso público na Câmara em 2024. Nossa ideia era ter feito ainda neste ano, mas o projeto ficou desde início de outubro nas comissões e teve algumas emendas. Importante destacar que, para o bom andamento dos trabalhos desta Casa Legislativa, os cargos técnicos como analista de RH; analista de licitações/contratos; jornalista; secretário legislativo; secretário das comissões, técnico de patrimônio e técnico de informática, até que o concurso seja concretizado, serão ocupados temporariamente por funções comissionadas”, explica a presidente Bia Alves.

A reforma administrativa foi aprovada para reestruturar o quadro de servidores da Casa de Leis, cumprindo com as determinações pertinentes, tendo sido observado os meios e condições necessárias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Importante destacar que, com a sanção deste projeto, ficam revogadas as Leis nº 899/2003, 1061/2006, 001/2005, 1435/2011, 1293/ 2010  e 2132/2022. 

“Com a aprovação deste projeto, a Câmara Municipal de Capivari de Baixo se torna muito mais funcional e moderna em seus trabalhos e, com isso, ganha a população que terá ainda mais transparência”, finaliza a presidente. 

Aprovado, agora o projeto segue para a sanção do Poder Executivo. Para acompanhar a tabela de cargos, carreiras e salários dos servidores do Legislativo, clique aqui. A sessão ordinária completa pode ser acompanhada neste link.