O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Bia Alves
Proposta da vereadora Bia Alves garante prioridade de matrícula e de reserva de vaga - Foto: Divulgação O projeto de lei de número 023/2023 de autoria da vereadora Bia Alves, que estabelece o direito a vagas para criança menores de quatro anos nos centros de educação infantil municipais mais próximos de sua residência foi aprovado em Capivari de Baixo.
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A proposta atende com prioridade crianças com alguma deficiência ou doença rara, foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária da última segunda-feira, 11 de março, na Câmara de Vereadores.
A vereadora Bia destacou que é de suma importância as crianças estudarem mais próximo de casa para que os pais possam ter mais mobilidade para levar os filhos no CEI.
Ainda, ressaltou ser notório que a falta de zoneamento acarreta transtornos na vida dos pais que moram em um determinado bairro e só conseguem vaga em CEI longe de sua residência e que por isso, o Projeto de lei vem para garantir que prioridade de matrícula e de reserva de vaga nos estabelecimentos mais próximos do seu domicilio ou do seu representante legal seja estabelecido na cidade.
Bia ainda relata, que a garantia de vaga para crianças em qualquer idade é preceito legal, especialmente diante do fato de que estamos inseridos num Estado Democrático de direitos, cujos Fundamentos Sociais é assegurar a todo e qualquer cidadão uma qualidade de vida digna, o que inclui inclusive, o direito à educação de qualquer faixa etária.
