Programa Minha Matrícula prevê a realização de fóruns de discussões
A iniciativa promete acelerar análises, padronizar procedimentos e oferecer soluções técnicas - Foto: Divulgação O programa denominado “Minha Matrícula” foi criado para coordenar, em uma única esteira, todos os processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município.
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A iniciativa promete acelerar análises, padronizar procedimentos e oferecer soluções técnicas para destravar obras estruturantes e atender famílias que aguardam há anos pela matrícula de seus imóveis.
Pelo novo modelo, a regularização passa a seguir um fluxo contínuo, desde o protocolo inicial, até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o registro em cartório, envolvendo revisão técnica, prazos definidos e acompanhamento transparente. O programa também abrange a elaboração de um diagnóstico completo do território, mapeando áreas sensíveis (APPs), zonas de vulnerabilidade social e núcleos com restrições jurídicas, para orientar corretamente o REURB-S (de interesse social) e o REURB-E (de interesse específico).
Um dos pontos de atenção é a necessidade de enquadrar, dentro do rito da regularização fundiária, situações complexas vividas no município, como temas correlatos à ACP do Carvão, sempre à luz da legislação e do devido processo, com foco em segurança jurídica e soluções aplicáveis.
O prefeito Claudir Bitencourt, entusiasta do programa, acredita na efetividade do mesmo, para que a regularização fundiária seja tratada como uma política pública efetiva no município. “Com este programa, o REURB começa a sair do papel e apresentar resultados palpáveis para a população e para a administração municipal. Capivari de Baixo merece tratar este assunto com mais profissionalismo e responsabilidade”, destaca Claudir.
Coordenadoria
O Poder Executivo enviou à Câmara Municipal, projeto de Lei que cria a Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação, que será subordinada à Secretaria Municipal de Gestão e da Fazenda. Este será o setor que vai gerenciar e colocar em prática as ações do Programa Minha Matrícula.
Parceria institucional
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal que permite transformar ocupações consolidadas em lotes legalizados, com endereço certo, titularidade definida e acesso a serviços públicos. Em Capivari de Baixo, décadas de ocupação irregular, muitas delas relacionadas à histórica atividade carbonífera, deixaram um passivo fundiário que tem impedido o pleno desenvolvimento da cidade.
A falta desta regularização impede que as famílias tenham acesso a financiamento habitacional, além de outras situações negativas, como, valorização limitada dos imóveis, arrecadação de impostos inadequada e, especialmente, a dificuldade na realização de obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade e urbanização.
Para dar rapidez e previsibilidade às entregas, o Programa Minha Matrícula prevê a realização de fóruns de discussões, reunindo representantes do Ministério Público, Cartórios de Registro de Imóveis e o Judiciário, buscando alinhar procedimentos, uniformizar exigências, definir prazos e harmonizar fluxos entre os entes envolvidos.
