Ação civil pública pede que município coloque o serviço em funcionamento
Prazo para implementação é de até 120 dias - Foto: Divulgação O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para garantir a implantação do transporte coletivo municipal em Jaguaruna.
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Protocolado no último dia 6 de julho pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, o pedido inclui uma tutela de urgência para que a Justiça determine ao município a organização e o início da prestação do serviço em até 120 dias.
Segundo o MPSC, a ausência de transporte público compromete o acesso da população a direitos básicos, como saúde, educação, assistência social, emprego e serviços bancários.
Com uma área territorial de 326 quilômetros quadrados, Jaguaruna possui moradores de bairros e balneários que enfrentam dificuldades de deslocamento diariamente.
Na ação, a promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin destaca que Jaguaruna é o único entre os cinco municípios vizinhos, com extensão territorial semelhante ou menor, que ainda não conta com um sistema de transporte coletivo municipal.
De acordo com a promotora, a discussão vai além de uma questão administrativa e envolve a garantia de um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Ela ressalta que a falta do serviço afeta principalmente idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, que acabam tendo o acesso a serviços essenciais ainda mais limitado.
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou solucionar o problema por meio de medidas extrajudiciais. Ao longo dos últimos anos, foi instaurado um inquérito civil, realizadas reuniões com representantes do município, solicitadas informações, promovidas oitivas com a comunidade e apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Entretanto, conforme a ação, as iniciativas não resultaram em avanços concretos para a implantação do transporte coletivo. Diante da ausência de medidas efetivas por parte da administração municipal, o MPSC decidiu levar o caso à Justiça para assegurar a implementação do serviço e garantir maior mobilidade à população jaguarunense.
