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Marginais da BR-101: Ministério Público Federal fixa prazo para mudanças no trecho em Pescaria Brava

O trabalho pericial foi realizado a partir de reivindicações lideradas pela Câmara Municipal

Por Redação, Revista Única
01/12/2025 - 17h45
O prazo foi fixado em recomendações expedidas pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal deu prazo de 30 dias para que a concessionária da BR-101 promova e informe sobre alterações necessárias apontadas em laudo técnico sobre a implantação do sistema binário nas marginais da via no trecho que abrange Pescaria Brava.

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O trabalho pericial foi realizado a partir de reivindicações lideradas pela Câmara Municipal juntamente com a prefeitura e lideranças municipais, em função de reclamações da população. 

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De acordo com o presidente da Câmara, José Eraldo Francisco (PP), o Legislativo não está medindo esforços para resolver a questão do trânsito nas marginais.  


Alterações Necessárias


Entre as melhorias que deverão ser realizadas apontadas no laudo, estão implantação de passagem híbrida para veículos leves e pedestres, melhoria de passeios e calçadas, faixas de segurança, iluminação adequada, complementação da via marginal em execução, construção de passagem inferior para veículos e pedestres e outras modificações.


O prazo foi fixado em recomendações expedidas pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A (Via Costeira). O comunicado à Câmara foi encaminhado pela Procuradora da República Patricia Muxfeldt. 


 

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