Prefeitura alerta para cumprimento de prazo
não fazer o CAR tem consequências, dentre elas, o impedimento de acesso a crédito rural e seguro agrícola - Foto: Divulgação A prefeitura de Capivari de Baixo alerta os proprietários de imóveis rurais que ainda não tenham feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que o prazo máximo estabelecido pelo Governo Federal para preencher os dados no sistema termina no dia 31 de dezembro de 2025.
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O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e áreas de uso restrito.
É, portanto, ferramenta fundamental para o planejamento ambiental e econômico das propriedades rurais.
Apesar de o CAR ser obrigatório, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) não prevê penalização para os proprietários ou possuidores de imóveis rurais caso alguma autoridade governamental constate a ausência dele.
No entanto, não fazer o CAR tem consequências, dentre elas, o impedimento de acesso a crédito rural e seguro agrícola, restrições no licenciamento ambiental e em outras licenças, e a perda de benefícios econômicos e de programas de apoio do governo. Além disso, o não cadastramento dificulta processos como a transferência ou desmembramento do imóvel e deixa a propriedade mais vulnerável a multas e sanções administrativas em caso de fiscalização.
Em Capivari de Baixo, o Departamento de o Departamento de Agricultura, órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia está capacitado a orientar os proprietários de imóveis rurais sobre a maneira de fazer o CAR. Mais do que isso, para os pequenos proprietários, o Departamento tem feito o processo completo, sem custo.
“A ideia é ensinar o proprietário a fazer o cadastro, que é auto declaratório, ou seja, quando o próprio indivíduo é o responsável por fornecer dados verídicos, sem a necessidade de uma análise ou validação prévia completa por parte da autoridade. Mas quem precisar de ajuda, desde que seja pequeno produtor, a gente dá”, assegura Vitor Paris, servidor designado para este serviço.
Recentemente, Vitor passou por um treinamento de atualização promovido pela Epagri, em Pescaria Brava, que reuniu servidores de outros municípios. Vitor faz um alerta aos donos de imóveis urbanos, irregulares. “Imóveis irregulares que no documento conste a informação como sendo imóvel rural, mesmo que hoje esteja em área urbana também terão que fazer o CAR”, diz.
Todas as orientações podem ser dadas e esclarecidas as dúvidas de forma presencial no Departamento de Agricultura, na Rua Pedro José Prá, 224, Centro, ou pelo e-mail [email protected]. No mesmo local também funciona o escritório municipal da Epagri, que também poderá orientar os produtores.
