A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano
A lei é dividida por temas, como saúde, educação e transporte - Foto: Divulgação A Audiência Pública que debateu as ações prioritárias que deverão nortear a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) da administração Municipal para o ano de 2025, foi realizada nesta quarta-feira , 11 de setembro no plenário da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo.
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O encontro, promovido pela prefeitura e pela Casa Legislativa contou com a participação de servidores municipais, membros do Legislativo e representantes da sociedade civil.
A LOA é o orçamento anual. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos da administração municipal para o próximo ano estão previstos em detalhe. É pela LOA que se fixam a estimativa da receita e a das despesas do governo. A lei é dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Antecipa também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
Já a LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
A realização da Audiência Pública é uma forma de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 – LRF, bem como garantir transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LDO e LOA. As audiências públicas são elementos essenciais da democracia, e têm como finalidade qualificar a gestão pública, consolidando-se como instrumento de participação aos cidadãos, possibilitando que a sociedade opine acerca de investimentos, programas e ações a serem executadas no exercício de 2025 para as duas leis.
