Proposta autoriza concessão do serviço à iniciativa privada, com custos cobertos pela exploração de publicidade e sem cobrança aos usuários
O projeto também determina o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Foto: A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, 24 de agosto, o projeto de lei 169/2026, de autoria do vereador Marcone Joaquim (União Brasil), que autoriza a implantação de internet Wi-Fi gratuita em espaços públicos do município.
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Pela proposta, o serviço poderá ser concedido a uma empresa privada, escolhida por meio de licitação, que ficará responsável pela instalação, operação e manutenção da rede. O acesso será gratuito para a população e não haverá pagamento direto do município à concessionária.
“A proposta estabelece que o acesso à internet será gratuito para a população. Também deverão ser determinadas as exigências técnicas mínimas da rede, incluindo velocidade da internet, qualidade da conexão e mecanismos de monitoramento, garantindo um serviço de qualidade”, frisou o vereador.
A empresa poderá obter receita exclusivamente com a exploração de publicidade, por meio da plataforma de acesso à rede ou de estruturas como placas e painéis digitais instalados nos locais atendidos.
O projeto também determina o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece que o sinal não poderá ser apropriado ou comercializado de forma privada pela concessionária.
Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a iniciar o processo licitatório. Os locais contemplados, prazos de implantação, requisitos técnicos e demais condições deverão ser definidos no edital.
