Regularização dos créditos referentes ao exercício de 2025 poderá ser feita pelos contribuintes a partir de janeiro
O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento - Foto: Divulgação A prefeitura de Tubarão, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026.
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Com isso, a regularização dos créditos referentes ao exercício de 2025 poderá ser feita pelos contribuintes a partir do dia 5 de janeiro.
O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. A adesão pode ser feita de pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.
O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 48 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao programa, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios.
