Laudo aponta espessura muito abaixo do previsto
Fiscalização aponta falhas graves no asfalto o da Rua Luiz Martins Collaço - Foto: Reprodução/Instagram A Prefeitura de Tubarão aplicou uma multa de R$ 264.582,03 à empresa responsável pela pavimentação da Rua Luiz Martins Collaço, após a constatação de irregularidades graves na execução da obra. A decisão faz parte do Processo Administrativo nº 046/2025 e foi tomada com base em laudo técnico que apontou falhas estruturais no asfalto.
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De acordo com a vistoria realizada no local, a pavimentação apresenta problemas como afundamentos, buracos, fissuras, trincas e deterioração precoce. Além disso, a espessura da camada asfáltica ficou muito abaixo do previsto em contrato — que exigia seis centímetros — sendo identificados trechos com cerca de apenas 1,8 centímetro.
“O dinheiro do cidadão é sagrado. Não vamos aceitar serviço mal feito nem compactuar com quem desrespeita contrato. Aqui em Tubarão, quem não fizer direito vai responder — e com rigor, justificou o prefeito Estêner Soratto.
A obra foi executada pela empresa Setep Construções S.A., por meio do Contrato nº 65/2022, firmado após a Tomada de Preços nº 11/2022. O valor total do contrato, incluindo aditivos, chegou a R$ 2.645.820,34.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração de Infrações concluiu pela aplicação de sanções administrativas, considerando a gravidade das falhas, a inexecução parcial do contrato e a ausência de comprovação técnica da qualidade dos serviços. Também foi levado em conta o fato de a empresa não ter se manifestado após nova notificação durante o processo.
Além da multa de 10% sobre o valor do contrato, a decisão determina a suspensão temporária da empresa por dois anos de participar de licitações e firmar contratos com o município.
A empresa também foi declarada inidônea por três anos, ficando impedida de contratar com a administração pública municipal durante esse período.
A notificação oficial foi emitida pela Secretaria da Fazenda, que encaminhou o boleto para pagamento da penalidade. O município também informou que está adotando medidas judiciais para garantir a execução completa da obra conforme previsto em contrato.
Segundo a prefeitura, as sanções têm caráter punitivo e pedagógico, visando proteger o dinheiro público, garantir a qualidade das obras e reforçar a responsabilidade das empresas contratadas.
